Redação dada pela Lei nº 12.490, de 16.9.2011 – DOU 19.9.2011 – Efeitos a partir de 19.9.2011.

Redação anterior:

“IX - definir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como da sua cadeia de suprimento;” (Acrescentado pela Lei n° 12.351, de 22.12.2010 – DOU 23.12.2010 – Efeitos a partir de 23.12.2010.)