Acrescentado pela Lei nº 13.203, de 8.12.2015 – DOU 9.12.2015 – Ed. Extra – Efeitos a partir de 9.12.2015, conversão da Medida Provisória n° 688, de 18.8.2015 – DOU – Ed. Extra 18.8.2015 – Efeitos a partir de 18.8.2015.