Redação dada pela Lei nº 12.351, de 22.12.2010 – DOU 23.12.2010 – Efeitos a partir de 23.12.2010.

Redação anterior:

“Art. 5º. As atividades econômicas de que trata o artigo anterior serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.” (Redação original)