Redação dada pela Lei nº 11.097, de 13.1.2005 – DOU 14.1.2005 – Efeitos a partir de 14.1.2005.

Redação anterior:

Art. 8º. A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo e dos combustíveis renováveis, cabendo-lhe:

(Redação dada pela Medida Provisáoria nº 214, de 13.9.2004 – DOU 14.9.2004 – Efeitos a partir de 14.9.2004.)

Art. 8°. A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, cabendo-lhe:” (Redação original)