Redação dada pela Lei nº 11.909, de 4.3.2009 – DOU 5.3.2009 – Efeitos a partir de 5.3.2009.

Redação anterior:

“V - autorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte, importação e exportação, na forma estabelecida nesta Lei e sua regulamentação;” (Redação Original)