Redação dada pela Lei nº 10.202, de 20.2.2001 - DOU 21.2.2001 - Efeitos a partir de 21.2.2001.

Redação anterior:

“Art. 10. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para que este adote as providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente.” (Redação original)