Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000 - DOU 19.7.2000 - Efeitos a partir de 19.7.2000.

Redação anterior:

Art. 13. Está impedida de exercer cargo de Diretor na ANP a pessoa que mantenha, ou haja mantido nos doze meses anteriores à data de início do mandato, um dos seguintes vínculos com empresa que explore qualquer das atividades integrantes da indústria do petróleo ou de distribuição:” (Redação original)