Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000 - DOU 19.7.2000 - Efeitos a partir de 19.7.2000.

Redação anterior:

“I - acionista ou sócio com participação individual direta superior a cinco por cento do capital social total ou dois por cento do capital votante da empresa ou, ainda, um por cento do capital total da respectiva empresa controladora;” (Redação original)