Redação dada pela Lei nº 12.490, de 16.9.2011 – DOU 19.9.2011 – Efeitos a partir de 19.9.2011.

Redação anterior:

Art. 19. As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP.” (Redação original)