Redação dada pela Lei nº 12.351, de 22.12.2010 – DOU 23.12.2010 – Efeitos a partir de 23.12.2010.

Redação anterior:

Art. 21. Todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP.” (Redação original)