Redação dada pela Lei nº 12.351, de 22.12.2010 – DOU 23.12.2010 – Efeitos a partir de 23.12.2010.

Redação anterior:

Art. 23. As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei.” (Redação original)