Revogado pela Lei nº 12.351, de 22.12.2010 – DOU 23.12.2010 – Efeitos a partir de 23.12.2010.

Redação anterior:

Art. 27. Quando se tratar de campos que se estendam por blocos vizinhos, onde atuem concessionários distintos, deverão eles celebrar acordo para a individualização da produção.” (Redação original)