Redação dada pela Lei nº 12.734, de 30.11.2012 – DOU 3.12.2012 – Efeitos a partir de 3.12.2012.

Redação anterior:

“d) sete inteiros e cinco décimos por cento aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, na forma e critério estabelecidos pela ANP;” (Redação original)