Redação dada pela Lei nº 12.734, de 30.11.2012 – DOU 3.12.2012 – Efeitos a partir de 3.12.2012.

Redação anterior:

“e) sete inteiros e cinco décimos por cento para constituição de um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados, Territórios e Municípios;” (Redação original)