Revogado pela Lei nº 12.734, de 30.11.2012 – DOU 3.12.2012 – Efeitos a partir de 3.12.2012 e pela Medida Provisória nº 592, de 3.4.2012 - DOU 4.12.2012 - Efeitos a partir de 4.12.2012.

Redação anterior:

“§ 3º Nas áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão, a parcela dos royalties que cabe à administração direta da União será destinada integralmente ao fundo de natureza contábil e financeira, criado por lei específica, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, do esporte, da saúde pública, da ciência e tecnologia, do meio ambiente e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, vedada sua destinação aos órgãos específicos de que trata este artigo.” (Acrescentado pela Lei 12.351, de 22.12.2010 – DOU 23.12.2010 – Efeitos a partir de 23.12.2010)