Redação dada pela Medida Provisória nº 592, de 3.12.2012 – DOU 4.12.2012 – Efeitos a partir de 4.12.2012.

Redação anterior:

“Art. 49-A. Os percentuais de distribuição a que se referem a alínea "b" do inciso II do art. 48 e a alínea "b" do inciso II do art. 49 serão reduzidos:

I - em 2 (dois) pontos percentuais em 2013 e em cada ano subsequente até 2018, quando alcançará 5% (cinco por cento);

II - em 1 (um) ponto percentual em 2019, quando alcançará o mínimo de 4% (quatro por cento).

Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 4% (quatro por cento).” (Acrescentado pela Lei nº 12.734, de 30.11.2012 – DOU 3.12.2012 – Efeitos a partir de 3.12.2012)