Revogado pela Lei nº 12.114, de 9.12.2009 – DOU 10.12.2009 – Efeitos a partir de 10.12.2009.

Redação Anterior:

“§ 3º. Os estudos a que se refere o inciso II do parágrafo anterior serão desenvolvidos pelo Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, com o apoio técnico da ANP, no cumprimento do disposto no inciso IX do art. 8°.” (Redação Original)