Redação dada pela Medida Provisória nº 592, de 3.12.2012 – DOU 4.12.2012 – Efeitos a partir de 4.12.2012.

Redação anterior:

“§ 5º A soma dos valores referentes aos royalties devidos aos Municípios nos termos das alíneas "b" e "c" dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com os royalties devidos nos termos das alíneas "b" e "c" dos incisos I e II dos arts. 48 e 49 desta Lei, com a participação especial devida nos termos do inciso III do § 2º deste artigo, ficarão limitados ao maior dos seguintes valores:

I - os valores que o Município recebeu a título de royalties e participação especial em 2011;

II - 2 (duas) vezes o valor per capita distribuído pelo FPM, calculado em nível nacional, multiplicado pela população do Município.” (Acrescentado pela Lei nº 12.734, de 30.11.2012 – DOU 3.12.2012 – Efeitos a partir de 3.12.2012)