Redação dada pela Lei nº 11.909, de 4.3.2009 – DOU 5.3.2009 – Efeitos a partir de 5.3.2009.

Redação anterior:

“Art. 53. Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atenda ao disposto no art. 5° poderá submeter à ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de processamento e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade.” (Redação Original)