Redação dada pela Lei nº 11.909, de 4.3.2009 – DOU 5.3.2009 – Efeitos a partir de 5.3.2009.

Redação anterior:

“Art. 58. Facultar-se-á a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração adequada ao titular das instalações.” (Redação Original)