Redação dada pela Lei nº 11.909, de 4.3.2009 – DOU 5.3.2009 – Efeitos a partir de 5.3.2009.

Redação anterior:

“§ 1º. A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração adequada, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado.” (Redação Original)