Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003 – DOU 24.12.2003 – Efeitos a partir de 24.12.2003.

Redação anterior:

“Parágrafo único. Fica a ANP autorizada a efetuar a contratação temporária, por prazo não excedente a trinta e seis meses, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, do pessoal técnico imprescindível à implantação de suas atividades.” (Redação original)