Redação dada pela Lei nº 12.973, de 13.5.2014 - DOU de 14.5.2014 - Efeitos a partir de 1º.1.2015.

Redação anterior:

“§ 3º. O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2010.“ (Redação original)