Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002 - DOU 4.7.2002 - Efeitos a partir de 1º.11.2002.

Redação anterior:

“Art 5º A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI, dar-se-á com suspensão do IPI. “ (Redação original)