Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002 - DOU 4.7.2002 - Efeitos a partir de 1º.11.2002.

Redação anterior:

“§ 1º. O fabricante dos veículos referidos no caput ficará sujeito ao recolhimento do IPI suspenso, caso destine os produtos recebidos com suspensão do imposto a fim diverso do ali estabelecido.” (Redação original)