Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002 - DOU 4.7.2002 - Efeitos a partir de 1º.11.2002.

Redação anterior:

“§ 2º. O disposto neste artigo não impede a manutenção e a utilização do crédito do imposto pelo estabelecimento que houver dado saída com suspensão do imposto.” (Redação original)