Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002 – DOU 4.7.2002 – Efeitos a partir de 1º.11.2002.

Redação anterior:

“§ 3º. Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput , deverá constar a expressão "Saído com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.” (Redação original)