Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002 – DOU 31.12.2002 – Efeitos a partir de 31.12.2002

Redação anterior:

Art. 6º. Será considerado exportado, para todos os efeitos fiscais e cambiais, ainda que não saia do território nacional, o produto nacional vendido, mediante pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade, a:” (Redação original)