Redação dada pela Lei nº 11.097, de 13.1.2005 – DOU 14.1.2005 – Efeitos a partir de 14.1.2005.

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“I - produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado;” (Acrescentado pela Medida Provisória nº 214, de 13.9.2004 – DOU 14.9.2004 – Efeitos a partir de 14.9.2004.)