Revogado pela Lei nº 12.490, de 16.9.2011 – DOU 19.9.2011 – Efeitos a partir de 19.9.2011.

Redação Anterior:

“III – Revogado.”

(Revogado pela Medida Provisória nº 532, de 28.4.2011 – DOU 29.4.2011 – Efeitos a partir de 28.4.2011.)

“III - comercialização, distribuição, revenda e controle de qualidade de álcool etílico combustível.”(Redação dada pela Lei nº 11.097, de 13.1.2005 – DOU 14.1.2005 – Efeitos a partir de 14.1.2005.)

“III - distribuição, revenda e comercialização de álcool etílico combustível." (Acrescentado pela Medida Provisória nº 214, de 13.9.2004 – DOU 14.9.2004 – Efeitos a partir de 14.9.2004.)