Redação dada pela Lei nº 12.490, de 16.9.2011 – DOU 19.9.2011 – Efeitos a partir de 19.9.2011.

Redação Anterior:

“§ 3º A regulação e a fiscalização por parte da ANP abrangem também as atividades de produção, armazenagem, estocagem, comercialização, distribuição, revenda, importação e exportação de produtos que possam ser usados, direta ou indiretamente, para adulterar ou alterar a qualidade de combustíveis, aplicando-se as sanções administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis.” (Acrescentado pela Medida Provisória nº 532, de 28.4.2011 – DOU 29.4.2011 – Efeitos a partir de 28.4.2011.)