Redação dada pela Lei nº 12.490, de 16.9.2011 – DOU 19.9.2011 – Efeitos a partir de 19.9.2011.

Redação Anterior:

“§ 4º Para o efeito do disposto no § 3o , a ANP poderá estabelecer os termos e condições de marcação dos produtos para sua identificação e exigir o envio de informações relativas à produção, à importação, à exportação, à comercialização, à qualidade, à movimentação e à estocagem dos mesmos. (NR)” (Acrescentado pela Medida Provisória nº 532, de 28.4.2011 – DOU 29.4.2011 – Efeitos a partir de 28.4.2011.)