Redação dada pela Lei nº 11.097, de 13.1.2005 – DOU 14.1.2005 – Efeitos a partir de 14.1.2005.

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“VII - prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação subsídio, ressarcimento de frete, despesas de transferências, estocagem e comercialização:

Multa - de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);”(Redação Original)