Redação dada pela Lei nº 11.097, de 13.1.2005 – DOU 14.1.2005 – Efeitos a partir de 14.1.2005.

Redação Anterior:

“Art. 5º. Nos casos previstos nos incisos I, II, VII, VIII, IX e XI do art. 3º desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, a fiscalização poderá, como medida cautelar:

I - interditar, total ou parcialmente, estabelecimento, instalação, equipamento ou obra, pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à interdição;

II - apreender bens e produtos.(Redação Original)