Redação dada pela Lei nº 10.871, de 20.5.2004 - DOU 21.5.2004 - Efeitos a partir de 21.5.2004.

Redação anterior:

"Art. 2º. Ficam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, constantes do Anexo I." (Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003 – DOU 24.12.2003 – efeitos de 24.12.2003 a 20.05.2004)

"Art. 2º. Ficam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os empregos públicos de nível superior de Regulador, de Analista de Suporte à Regulação, os empregos de nível médio de Técnico em Regulação e de Técnico de Suporte à Regulação, os cargos efetivos de nível superior de Procurador, os Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, constantes do Anexo I." (Redação original)