Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001 - DOU 1º.9.2001 (Edição Extra) - Efeitos a partir de 1º.9.2001.

Redação anterior:

"Art. 8º Terminado o mandato, o ex-dirigente ficará impedido, por um período de quatro meses, contado da data do término do seu mandato, de prestar qualquer tipo de serviço no setor público ou a empresa integrante do setor regulado pela Agência." (Redação original)