Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001 - DOU 1º.9.2001 (Edição Extra) - Efeitos a partir de 1º.9.2001.

Redação anterior:

"§ 4º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo." (Redação original)