Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003 - DOU 24.12.2003 - Efeitos a partir de 24.12.2003.

Redação anterior:

"Art. 12. A investidura nos empregos públicos do Quadro de Pessoal Efetivo das Agências dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto em regulamento próprio de cada Agência, com aprovação e autorização pela instância de deliberação máxima da organização.

§ 1º. O concurso público poderá ser realizado para provimento efetivo de pessoal em classes distintas de um mesmo emprego público, conforme disponibilidade orçamentária e de vagas.

§ 2º. O concurso público será estabelecido em edital de cada Agência, podendo ser constituído das seguintes etapas:

I - provas escritas;

II - provas orais; e

III - provas de título.

§ 3º. O edital de cada Agência definirá as características de cada etapa do concurso público, os requisitos de escolaridade, formação especializada e experiência profissional, critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes.

§ 4º Regulamento próprio de cada Agência disporá sobre o detalhamento e as especificidades dos concursos públicos.

§ 5º. Poderá ainda fazer parte do concurso, para efeito eliminatório e classificatório, curso de formação específica." (Redação original)