Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003 - DOU 24.12.2003 - Efeitos a partir de 24.12.2003.

Redação anterior:

"Art. 15. Regulamento próprio de cada Agência disporá sobre as atribuições específicas, a estruturação, a classificação e o respectivo salário dos empregos públicos de que trata o art. 2o, respeitados os limites remuneratórios definidos no Anexo III." (Redação original)