Redação dada pela Medida Provisória nº 269, de 15.12.2005 – DOU 15.12.2005 – Edição Extra – Retificada DOU 23.12.2005 - Efeitos a partir de 15.12.2005.

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"Art. 16. As Agências Reguladoras poderão requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública."(Redação original)