Redação dada pela Medida Provisória nº 269, de 15.12.2005 – DOU 15.12.2005 – Edição Extra – Retificada DOU 23.12.2005 - Efeitos a partir de 15.12.2005.

Redação anterior:

"§ 4º. As Agências deverão ressarcir ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado requisitado as despesas com sua remuneração e obrigações patronais."(Redação original)