Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003 - DOU 24.12.2003 - Efeitos a partir de 24.12.2003.

Redação anterior:

"Art. 24. Cabe às Agências, no âmbito de suas competências:

I - administrar os empregos públicos e os cargos comissionados de que trata esta Lei; e

II - editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei." (Redação original)