Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003 - DOU 24.12.2003 - Efeitos a partir de 24.12.2003.

Redação anterior:

"Art. 33. Os Procuradores Autárquicos regidos pela Lei no 8.112, de 1990, poderão ser redistribuídos para as Agências, sem integrar o Quadro de Pessoal Específico, desde que respeitado o número de empregos públicos de Procurador correspondentes fixado no Anexo I." (Redação original)