Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003 - DOU 24.12.2003 - Efeitos a partir de 24.12.2003.

Redação anterior:

"Art. 34. Observado o disposto no art. 19, ficam as Agências referidas no art. 25 autorizadas a iniciar processo de concurso público para provimento de empregos de seu Quadro de Pessoal Efetivo." (Redação original)