Revogado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001 - DOU 27.8.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 – Efeitos a partir de 27.8.2001.

Redação anterior:

"Art. 53. O art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescido de novo inciso III, renumerando o atual inciso III e os subseqüentes:

"Art. 1º .......................................................................

..................................................................................

III - à ordem urbanística;

.................................................................................." (NR)" (Redação original)