Redação dada pela Lei nº 12.212, de 20.1.2010 – DOU 21.1.2010 – Efeitos a partir de 21.1.2010.

Redação anterior:

“§ 1º. O rateio dos custos relativos à contratação de capacidade de geração ou potência (kW) referidos no caput não se aplica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, assim considerado aquele que, atendido por circuito monofásico, tenha consumo mensal inferior a 80kWh/mês ou cujo consumo situe-se entre 80 e 220kWh/mês, neste caso desde que observe o máximo regional compreendido na faixa e não seja excluído da subclasse por outros critérios de enquadramento a serem definidos pela Aneel.” (Redação original)