Revogado pela Lei nº 12.212, de 20.1.2010 – DOU 21.1.2010 – Efeitos a partir de 21.1.2010.

Redação anterior:

“§ 5º. A regulamentação da Aneel de que trata o § 1º, referente aos consumidores com faixa de consumo mensal entre 80 e 220kWh, será publicada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias e, ultrapassado este prazo sem regulamentação, será estendido a eles também o critério de enquadramento baseado exclusivamente no consumo mensal.” (Redação original)