Revogado pela Lei nº 12.212, de 20.1.2010 – DOU 21.1.2010 – Efeitos a partir de 21.1.2010.

Redação anterior:

“§ 6º. Durante o prazo de que cuida o § 5º, fica mantido o enquadramento eventualmente já existente e aplicável, em cada Região ou Concessionária, aos consumidores com faixa de consumo mensal entre 80 e 220kWh.” (Redação original)