Revogado pela Lei nº 12.212, de 20.1.2010 – DOU 21.1.2010 – Efeitos a partir de 21.1.2010.

Redação anterior:

“§ 7º. Os consumidores com consumo médio mensal inferior a 80kWh que, em 12 (doze) meses consecutivos, tiverem 2 (dois) consumos mensais superiores a 120kWh deverão observar os critérios a serem estabelecidos na regulamentação prevista no § 1º.” (Redação original)