Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003 – DOU 12.11.2003 – Efeitos a partir de 12.11.2003.

Redação anterior:

"f) será admitida a participação direta de fabricantes de equipamentos de geração, sua controlada, coligada ou controladora na constituição do Produtor Independente Autônomo, desde que o índice de nacionalização dos equipamentos seja de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) em valor;" (Redação original)